TERMO DE USO E OUTRAS AVENÇAS

O presente Termo regulamenta a utilização pelo USUÁRIO do Produto "Aplicativo RPC" (doravante denominado "Produto"), destinado a responder enquetes, consultar programação, receber notificações, efetuar inscrições em programas e postar vídeos, fotografias e textos (doravante denominados "Material"), disponibilizado gratuitamente pela Sociedade Rádio Emissora Paranaense S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.494.806/0001-45, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Mamoré, 753 - Mercês, CEP: 80810-080 (doravante denominada “RPC”), através do Portal www.rpc.com.br e do Aplicativo Mobile (doravante denominados "Ferramentas"), bem como a licença de uso concedida pelo USUÁRIO à RPC, referente ao Material postado através do Produto, e autorização de uso dos dados do USUÁRIO nas condições especificadas.

A - Disposições Gerais para Uso do Produto:

1. O cadastramento do USUÁRIO para envio de fotos, vídeos ou mensagens será feito através do seguinte procedimento:

(i) para envio de fotos ou vídeos o USUÁRIO deverá completar o processo de cadastramento online em uma das Ferramentas de acesso ao Produto, fornecendo nome completo; número de CPF; e-mail e telefone;

(ii) para envio de mensagem o USUÁRIO deverá completar o processo de cadastramento online em uma das Ferramentas de acesso ao Produto, fornecendo nome completo; e-mail; telefone e cidade ;

(iii) o USUÁRIO deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao USUÁRIO, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;

(iv) o USUÁRIO, após cadastrar-se e realizar seu login, fornecendo a senha e aceitando o presente Termo, poderá enviar mensagens, fotos e vídeos através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless.

1.1. O USUÁRIO deverá ter o máximo de atenção no momento do seu cadastramento, ficando certo, desde já, que a RPC não se responsabiliza por erros cadastrais do USUÁRIO, como, por exemplo, cadastro duplo, equívocos de dados, etc. Caso o usuário deseje retificar seus dados cadastrais, deverá entrar em contato com a RPC pelo formulário Petições de titulares https://vocenarpc.com.br/.

1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por USUÁRIO, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro USUÁRIO. Em ambos os casos, a RPC reserva o direito de bloquear o acesso, sem aviso prévio ao USUÁRIO.

2. Não serão aceitos pela RPC o envio de Material pelo USUÁRIO:

(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção, expressa e por escrito, de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou que sejam titulares de direitos sobre o Material.

(v) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao USUÁRIO total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado, isentando a RPC de qualquer responsabilidade decorrente da violação da referida legislação.

3. O Material poderá ou não ser selecionado e, consequentemente, utilizado ou não pela RPC, ao seu exclusivo critério e sem limitação de prazo, na forma prevista no item "B" abaixo, ficando desde já ajustado que o Material enviado pelo USUÁRIO, selecionado ou não, poderá ser descartado a qualquer tempo pela RPC, ao seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.

4. A RPC reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, podendo suspendê-lo ou cancelá-lo, ao seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao USUÁRIO.

5. A RPC SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM RAZÃO DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES TRANSMITIDOS ATRAVÉS DO PRODUTO.

6. A RPC se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso do USUÁRIO, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

7. A RPC manterá arquivados os dados pessoais do USUÁRIO para utilização e finalidades definidas neste instrumento e na Política de Privacidade (https://www.negociosrpc.com.br/politica-de-privacidade-rpc/), sendo que no preenchimento e envio do correspondente cadastro, o USUÁRIO aceita e autoriza referido procedimento.

8. O clique no botão “Aceitar e finalizar” bem como o envio de Material serão considerados, para todos os fins de direito, como aceitação pelo USUÁRIO, em qualquer uma das Ferramentas, de todos os termos e condições do presente Termo.

B - Licença e Cessão de Direitos para Uso do Material:

1. Através da postagem do Material disponibilizado no Produto para possível seleção pela RPC, o USUÁRIO, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede à RPC, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para esta utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ela produzidas, doravante denominadas OBRAS, e/ou nas Ferramentas, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.

2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o USUÁRIO que a RPC poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao USUÁRIO caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, mala direta, entre outros, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo, divulgando-os, se for o caso, sem identificação dos retratados, ao seu exclusivo critério.

2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda a RPC dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao USUÁRIO qualquer remuneração.

2.2. - O USUÁRIO se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por concorrentes da RPC.

3. O USUÁRIO declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado à RPC está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.

4. O USUÁRIO declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo a RPC qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o USUÁRIO, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar a RPC de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a RPC por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.

5. O USUÁRIO reconhece a autenticidade e informações contidas no Material, sobretudo pela possibilidade da RPC utilizar o Material para fins jornalísticos, de interesse público, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais declarações falsas ou inexatas que prestar e que vierem a causar prejuízos à RPC ou a terceiros.

6. Na hipótese de qualquer USUÁRIO ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação à RPC, através do endereço https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2019/10/09/fale-com-a-rpc.ghtml contendo os seguintes dados:

(i) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

(ii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;

(iii) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável;

(iv) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas à RPC através dos meios disponíveis de comunicação.

7. A RPC poderá comunicar-se com o USUÁRIO através de chat disponibilizado no Produto, sendo que as condições de uso, licença e cessão de direitos abrangerá e deverá nortear, também, toda a comunicação ocorrida neste canal.

8. O USUÁRIO declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo; de modo que reconhece que ao enviar o material através das Ferramentas para o Produto, aceita as condições do presente Termo e autoriza o uso da imagem, bem como se responsabiliza pelo conteúdo, autoria, autenticidade e originalidade do material enviado, declarando-se legítimo titular e/ou expressamente autorizado por terceiros titulares dos direitos autorais, conexos, de imagem, ou qualquer outro referente aos materiais enviados.

C - Disposições Finais:

1. O Produto estará disponível por tempo indeterminado, ficando a critério da RPC restringir ou modificar, a qualquer tempo, as condições de acesso pelo USUÁRIO.

2. A RPC poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, interromper de forma temporária ou definitiva a disponibilização do Produto em caso de necessidade de realizar benfeitorias ou manutenção nas Ferramentas ou, ainda, em caso de iniciativa própria ou exigência de terceiro, bem como reserva o direito de modificar a apresentação, funcionalidade, usabilidade e configuração da ferramenta.

3. A RPC se exime de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes: a) da indisponibilidade do Produto em razão de problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, conteúdos ou programas que exijam, ou não, o desligamento temporário do sistema; b) de problemas decorrentes de caso fortuito ou força maior, que impeçam o cumprimento das obrigações assumidas e que a solução esteja fora do alcance da RPC; c) de obtenção fraudulenta de informações relativas ao USUÁRIO por terceiros.

4. As regras e obrigações contidas neste termo vinculam as partes sem a criação de qualquer vínculo associativo, trabalhista ou de parceria entre o USUÁRIO e a RPC.

5. Casos omissos neste instrumento serão analisados e julgados por uma comissão formada por funcionários da RPC na qualidade de administradora do Produto.

6. A RPC reserva o direito de modificar este instrumento a qualquer tempo, sendo que as eventuais alterações estarão disponíveis no Produto para ciência e orientação do USUÁRIO.

7. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.

D - Informações Adicionais e Contatos

Estamos comprometidos com a segurança da sua informação e privacidade, por isso convidamos a conhecer nossa Política de Privacidade (https://www.negociosrpc.com.br/deolhonomercado/politica-de-privacidade-rpc/) e Política de Cookies (https://www.negociosrpc.com.br/politica-de-privacidade-rpc/). Caso tenha alguma dúvida sobre cookies e privacidade por favor entre em contato através do formuário Petições de titulares https://vocenarpc.com.br/